O senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) apresentou o Projeto de Lei do Senado (PLS) 781/2015 com o intuito de proibir que o empregador consulte os Órgãos de Proteção ao Crédito afim de selecionar o seu futuro empregado.
Crivella considera a prática, em que empresas consultam serviços de proteção ao crédito antes de decidir sobre a contratação do empregado, discriminação.
O senador argumenta que muitas pessoas se endividam e ficam com o “nome sujo” justamente por terem perdido o emprego.
“Esse é um paradoxo terrível, em razão do círculo vicioso insolúvel que cria: o trabalhador permanece inadimplente por falta de emprego e não consegue emprego em razão da inadimplência” aponta ele na justificação do projeto.
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“Nome sujo” não pode impedir contratação de trabalhador
O senador pondera que as empresas têm atualmente liberdade para contratar, mas não contratar alguém com nome “negativado” é atentar contra a liberdade do trabalho e contra o princípio da dignidade da pessoa humana.
“O desiderato desta proposição é, por um lado, respeitar o direito atribuído ao empregador e, por outro, o de assegurar que os candidatos possam concorrer às vagas de emprego de forma imparcial e que as garantias constitucionais do direito ao trabalho, à igualdade, à dignidade da pessoa humana, bem como o combate a qualquer prática discriminatória, possam ser asseguradas e respeitadas nos processos de seleção” sustentou.
A proposta altera o Código de Defesa do Consumidor e a Lei 9.029/2015, que trata da proibição de exigir atestados de gravidez e de esterilização, além de outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais.
O projeto está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e tem prazo aberto para recebimento de emendas.
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Consulta pública demonstra apoio ao projeto de Lei
Na página do projeto de Lei é possível ver o resultado da consulta pública onde 1529 pessoas votaram SIM (estão de acordo com o projeto), enquando 313 votaram NÃO (não concordam).
ATUALIZAÇÃO: O Projeto de Lei 781/2015 foi arquivado em 21/12/2018 com o estado “ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA“.
Fonte: Agência Senado.
Psicóloga especialista em recrutamento e seleção com mais de 12 anos de experiência.
Concordo, estar com restrições não é motivo para não ser contratado.
É uma excelente medida. As empresas devem contratar segundo as competências do profissional.
Concordo Plenamente
Até que enfim alguém pra ajudar a muitos, principalmente nesse momento econômicamente difícil em nosso país.
Que pena que o projeto foi arquivado. Se a pessoa está com nome sujo, precisa mais do que nunca de um emprego para organizar suas dívidas.